TERMO DE USO
O presente documento, intitulado Termo de Uso e de Condições Gerais (“Termo”), será aplicado para os serviços prestados pela R. V. A. OLIVEIRA FILHO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ de n. 14.813.894/0001-43, denominada “PLATAFORMA”, legítima detentora dos direitos e proprietária da ferramenta MNUC, denominada simplesmente “MNUC”, com acesso pelo site www.mnuc.com.br e por aplicativo, cujos serviços serão tratados e regulamentados a seguir, cujas cláusulas serão acordadas por meio do aceite eletrônico.
O clique no botão “Aceito os Termos de Uso” se configura como adesão e concordância com os termos e as condições da Plataforma “MNUC”, bem como de aceite às disposições e políticas estabelecidas em seu site e subdomínios www.mnuc.com.br.
DAS DEFINIÇÕES
USUÁRIO: é a pessoa física ou jurídica que acessa e usa os serviços promovidos pela www.mnuc.com.br ou pelo aplicativo.
LOGIN: Expressão vinculada à identificação do “Usuário” frente à Plataforma, principalmente dedicada ao seu acesso e à realização da operacionalização das ferramentas lá presentes.
SENHA: Conjunto de caracteres, sejam alfabéticos, numéricos etc., de caráter sigiloso, com o fim de destravar o acesso à Plataforma quando inserido junto do login do “Usuário”. Ressalta-se que a senha é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável pelo compartilhamento dessa e eventuais consequências.
SITE: Conjunto de páginas ou lugar no ambiente da Internet ocupado com conteúdo de uma empresa ou de uma pessoa.
PLATAFORMA: É o sistema geral de aplicação (web app) e plataforma de armazenamento, que conta com hospedagem de seu sítio no hostinger.com.br com todos os recursos e ferramentas relacionadas a este, bem como propriedade da marca “MNUC” registrados nos respectivos órgãos responsáveis pela classificação e registro do domínio.
COOKIES: Cookies são um conjunto de informações de texto, majoritariamente criptografados, criados e armazenados pelo navegador, permitindo que se armazenem informações desta navegação; por exemplo: preenchimento automático de informações nos formulários.
LINK: significa um acesso eletrônico, seja por meio de imagens ou palavras, que permite a conexão a outras telas de um mesmo SITE, ou, ainda, de outros SITES.
SPAM: são e-mails enviados a um grupo de usuários sem a sua devida permissão.
CONTEÚDO: inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que o “Usuário” e o “Anunciante” têm acesso ou submetem a um site ou aplicativo.
DO OBJETO DO TERMO
2.1. As disposições do presente “Termo de Uso” regulamentarão os serviços prestados pela “MNUC” aos seus “Usuários” com o objetivo de auxiliar na elaboração dos laudos assim como armazenando e disponibilizando informações requeridas, quando oportuno, pelo “Usuário” que adere à plataforma.
O serviço prestado pela “MNUC” destinasse a propiciar uma melhor performace do “Usuário” na elaboração dos seus dados, o qual poderá ser pessoa física ou jurídica, sujeitas a formas iguais de responsabilidade. Assim, fazendo uso da nossa ferramenta com o meio necessário para uma gestão segura no trabalho de elaboração de laudos, bem como oferecendo serviços de suporte técnico e segurança de informação para as operações.
O serviço se concretiza na geração de uma referência e de um caminho rápido de digitação dos laudos, juntamente com a facilidade em ajustes frente as informações geralmente aproximadas. Nessa perspectiva, a PLATAFORMA não oferece nenhum mecanismo de interpretação do laudo ou diagnóstico do paciente, logo se isentando de quaisquer responsabilidades advindas do uso inadequado dessas prerrogativas.
DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO
3.1. É necessário que o “Usuário” realize “Cadastro” em nossa Plataforma para que possa utilizar os serviços ofertados. Neste ato, deverá fornecer os dados exigidos e, após finalização do procedimento, cadastrar “login” e “senha” próprios, personalíssimos e não transferíveis, por meio dos quais terá acesso e fruição dos serviços.
3.2. O “Usuário” Pessoa Jurídica, além das informações necessárias para o cadastro, devem os atos serem realizados por representante legal, preposto ou funcionário devidamente autorizado, assim como haver conformidade da entidade com os órgãos públicos e suas exigências legais.
3.3. Caso o “Usuário” verifique atividade estranha ou acesso não autorizado em seu “login”, deverá informar o ocorrido com máxima urgência ao nosso suporte por meio formal (e-mail, notificação escrita ou ligação à equipe de suporte), prestando os necessários esclarecimentos para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
3.4. São taxativamente proibidas as práticas de venda, aluguel, empréstimo ou qualquer tipo de liberação do acesso à Plataforma para terceiros alheios ao quadro de previsão na contratação do “Usuário”, sob pena de exclusão sumária da conta, sem prejuízo das medidas jurídicas cabíveis. Mesma medida também será tomada caso a Plataforma identifique que houve criação de um novo “Usuário” para albergar perfil de pessoa física ou jurídica outrora excluída ou suspensa do sistema por violações às suas políticas e/ou à legislação vigente.
3.5. Haverá exclusão sumária, bem como tomada de procedimentos de ordem civil e criminal para o “Usuário” que buscar acesso à senha, a informações de pacientes, dados financeiros ou qualquer informação privativa de outro “Usuário” da Plataforma. A pena também alcançará aquele que copiar, modificar ou apagar arquivos de outrem.
3.6. Todo acesso à Plataforma “MNUC” está condicionado à plena e irrestrita aceitação deste “Termo”, bem como à adequação do “Usuário” à Política de Privacidade da empresa. O “Usuário” estará também sujeito às Políticas de Uso das Plataformas Apple e Google no caso de uso por meio de aplicações mobile, devendo adequar-se às disposições legais exigidas por tais Plataformas.
3.7. É exigido que o “Usuário” utilize os serviços da “MNUC” com total respeito à legislação vigente, à moral e aos bons costumes, proporcionando um ambiente de cordialidade com os demais “Usuários” e com a equipe de Suporte da Plataforma.
3.8. É vedada ao “Usuário” qualquer prática de engenharia reversa, com o intuito de desmontar, traduzir e recompilar a tecnologia aqui presente, sendo vedada qualquer ação de cópia do código fonte para uso em novo Software, aplicativo, serviços, módulos ou tecnologia semelhantes – ainda que em área diversa –, para qualquer fim que seja. Qualquer tentativa ou atividade desta natureza implicará nas medidas legais cíveis e criminais cabíveis, assim como nas penalidades de exclusão da Plataforma e na cobrança pelas indenizações por eventuais danos causados.
3.9. É de responsabilidade do “Usuário” conferir a veracidade e coerência dos dados apresentados antes de enviá-los, sendo totalmente responsável por eles. Os laudos são de responsabilidade do profissional, não podendo ser transferidos para aplicativos ou empresa.
DA GESTÃO DE DADOS E DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS
4.1. A Plataforma “MNUC” se compromete a seguir os mais rigorosos procedimentos de segurança, para bem resguardar as informações do “Usuário” e garantir, nos termos de nossa Política de Privacidade, o correto tratamento de seus dados e de suas operações financeiras aqui realizadas.
4.2. A Plataforma se isenta de qualquer responsabilização por eventuais manipulações de dados não autorizadas das informações por terceiros nos casos de extravio de
“senha” e “login” por mau uso ou descuido do “Usuário”. Adicionalmente, declara, a segurança da Plataforma “MNUC”, contudo não tem como garantir que o site e demais aplicações são completamente livres de vírus e outros problemas da mesma natureza, em razão de links e documentos eventualmente publicados pelos “Usuários”, os quais não geram responsabilidade para a Plataforma.
4.3. O acesso do “Usuário” a links de sites de terceiros ocorre por sua conta e risco, estando isento a “MNUC” de qualquer responsabilidade por acessos a Plataforma, aplicações e sites estranhos.
4.4. O “Usuário” se compromete a possuir equipamento de configuração minimamente adequada para o funcionamento da Plataforma, estando de pleno acordo com os requisitos exigidos pelo suporte técnico, ficando a Plataforma isenta de responsabilidade nos casos de não adequação do equipamento.
4.5 Caso algum terceiro notifique a PLATAFORMA alegando o cometimento de violação de propriedade intelectual por algum de seus USUÁRIOS, através de uso indevido de marcas, logos de terceiros e anúncios em seus respectivos websites com publicações indevidas de imagens, textos e vídeos de titularidade de terceiros; a PLATAFORMA reservase no direito de averiguada a denúncia, comunicar o USUÁRIO a qualquer momento, ofertando-lhe prazo de 48 horas para realizar a defesa. Após a análise das fundamentações, poderá determinar a exclusão do que está sendo indevidamente utilizado pelo USUÁRIO.
DOS PAGAMENTOS
5.1. O “Usuário”, após a conclusão de seu pedido, seguindo as disposições deste “Termo”, compromete-se a realizar o pagamento do serviço prestado, eventuais taxas da operação e da Plataforma, utilizando a forma de pagamento disponível.
5.2. Todas as tarifas geradas pela compra serão devidamente informadas no ato da contratação pela “Plataforma” ao “Usuário”, a fim de que este demonstre sua concordância pelos métodos apresentados.
5.3. Tais valores podem ser reajustados, com aumentos nos valores cobrados, mediante aditivos contratuais.
5.4. Serão contabilizados os juros e a multa 1% e 2%, respectivamente, devidos a partir da data do vencimento, segundo o IGPM. Além da suspensão do serviço.
5.5. Os valores referentes ao pagamento da plataforma estarão sujeitos a reajuste anual, segundo IGPM.
5.6. Os planos são reajustados anualmente segundo reajustado pelo índice IGPM. O reajuste incidirá no mês referente ao do 1º pagamento das mensalidades. Caso a PLATAFORMA não realize o reajuste anual, tal situação deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, em novação ou em desistência do direito de exigir o cumprimento desta previsão contratual.
DA RESCISÃO
6.1. A qualquer momento a plataforma poderá, a seu exclusivo critério, interromper por prazo indeterminado os serviços prestados ao USUÁRIO, em casos de suspeita de cometimento de fraudes ao consumidor fundamentada por denúncias, notificações judiciais e/ou extrajudiciais, por uso indevido de marcas, logos, de imagens e textos de terceiros. A PLATAFORMA comunicará o USUÁRIO para apresentar sua defesa no prazo de 48 horas úteis antes de realizar a interrupção. Caso a defesa não apresente as fundamentações adequadas e legais, além de eventuais documentos, a PLATAFORMA poderá rescindir a contratação.
6.2 Descumprimento de qualquer das disposições previstas nos presentes Termos gera a rescisão contratual unilateral por parte da PLATAFORMA. O USUÁRIO permanecerá responsável por todos os valores devidos a PLATAFORMA até a data de rescisão, inclusive indenização por perdas e danos, se for cabível.
6.7 A renovação do plano será automática. Caso contrário, o USUÁRIO deve enviar um email para atendimento@mnuc.com.br, com antecedência de 20 (vinte) dias úteis informando que não pretende continuar com a contratação.
DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
7.1. É assegurado ao “Usuário”, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrepender-se da compra realizada, independentemente de motivação, dentro do prazo de até 7 (sete) dias corridos – a contar do recebimento do(s) produto(s). Para o exercício do direito de arrependimento, o “Usuário” deve comunicar a opção à “MNUC” e seguir os procedimentos indicados para o processamento do requerimento de cancelamento da compra.
7.2. O dinheiro investido na compra dos serviços da plataforma será estornado pela Plataforma por meio de transferência bancária ou pix ou devolução no cartão, após o cancelamento.
DAS ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES
8.1. É reservado à “MNUC” o direito de realizar as alterações que achar necessárias ao bom funcionamento, bem como promover melhorias ao sistema, sem que seja preciso ter autorização do “Usuário” ou dos “Anunciantes”. Fica facultado também à Plataforma o direito de, a seu critério exclusivo, realizar atualizações de versões do sistema e de seus módulos. No caso de uso contínuo da ferramenta sem oposição por parte do “Usuário” e do “Anunciante”, compreende-se como aceitação tácita às novas condições e características.
DO CONTATO E DO SUPORTE DE ATENDIMENTO
9.1. As comunicações entre Plataforma e “Usuário” referentes aos serviços aqui tratados serão feitas pelas ferramentas da própria Plataforma, assim como pelos demais canais (e-mail e telefone WhatsApp) previstos. Dessa forma, serão tratadas as informações referentes à entrega, ao pagamento, às compras e a eventuais trocas e devoluções.
9.2 Nos termos da nossa Política de Privacidade, o e-mail cadastrado pelo “Usuário” também será utilizado como meio de comunicação para divulgações de informações relativas às transações realizadas, bem como para envio de promoções e mensagens de novos serviços da “Plataforma”.
9.3. É garantido ao “Usuário” o Serviço de Suporte Técnico da Plataforma com a finalidade de colher informações sobre o funcionamento da “Plataforma”, de sanar dúvidas operacionais e, ainda, de correção de eventuais falhas na utilização ou funcionamento das propostas do Software. O Suporte Técnico ficará disponível para a verificação de falhas e para o saneamento de dúvidas em atendimento pelo e-mail do site e pelos telefones (Whatsapp Business (85) 99193-3909 e atendimento@mnuc.com.br) para o contato também disponibilizados no site, em horário de segunda à sexta-feira, limitado de 8h30min às 12h e 13h às 17h:00min, o qual a equipe terá dois dias úteis para responder à questão.
DO NÍVEL DE SERVIÇO
10.1. A PLATAFORMA se compromete a manter, com a maior eficiência possível, os níveis de serviço, evitando, na medida que possível, indisponibilidades e quedas no sistema, cientes, o “Usuário” e o “Anunciante”, que a tecnologia é suscetível a tais ocorrências, dada a natureza do serviço prestado.
10.2. Indisponibilidades resultantes de queda no fornecimento de energia, de atos ou omissões do “Usuário” ou de terceiros, de falha no próprio equipamento do “Usuário” ou de Softwares que utilize ou, por fim, de atividades de gerenciamento de rede, não são de responsabilidade da Plataforma.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O “Usuário” declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente “Termo”.
11.2. Quaisquer tolerâncias ou atrasos no exercício dos direitos descritos neste “Termo” por parte da Plataforma “MNUC” não implicam em renúncia, devendo ser considerados como atos de liberalidade, não gerando direitos nem obrigações, somente sendo válida a renúncia se formalizada digitalmente ou por escrito e entregue por representante legal ou pela própria renunciante.
11.3. A Política de Privacidade da “MNUC” é parte integrante deste “Termo”, não podendo ser dele dissociada ou aceita em parte, encontrando-se em anexo e em total disponibilidade no site e nas demais aplicações.
11.4. Este “Termo” obriga as partes e seus sucessores legais, não sendo causa de rescisão contratual eventual substituição societária, dissolução parcial da empresa, fusões ou incorporações.
11.5. Em havendo disposição neste instrumento que seja considerada nula, ilegal, inválida ou inexequível, as demais partes continuam válidas, não sendo alteradas em seu teor, extensão e vigência. Caso eventual nulidade afete diretamente frontalmente o objeto do “Termo”, as partes devem convencionar a substituição da cláusula.
11.6. Podem haver, futuramente, novos termos de uso, os quais devem ser disponibilizados ao Usuário para que este, após leitura e aceitação de todas as regras, condições e obrigações, realize nova concordância.
11.7. A assinatura da plataforma “MNUC” é pessoal e instransferível, estando sujeito o emprestimo de senha para terceiros a penalidades como bloqueio da conta, caso detectado.
11.8. Declara o “Usuário” não ser culpado do crime de falsidade ideológica pela assinatura do presente termo, sob pena de serem aplicadas as punições previstas no artigo 299 do Código Penal.
DA LEGISLAÇÃO E DA JURISDIÇÃO
12. A legislação brasileira será aplicável para a efetivação, interpretação e solução de controvérsias relacionadas à esta Política de Privacidade, sendo eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE para se dirimir qualquer questão atinente a este documento; desde já, renunciando, o Usuário, a qualquer outro foro.
Fortaleza/CE, 18 de Março de 2024.
